Administração

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Publicado em 09/12/2013 18:55 - Atualizado em 04/07/2024 13:54

Secretário de Administração: Claudemir Geraldo Anastácio Evangelista

Fone: (31)     3572-1203

          (31) 9 9076-4194

E-mail: administracao@itatiaiucu.mg.gov.br

Departamento de Compras e Licitações

Fone: (31)     3572-1233

          (31) 9 7211-2814

Endereço: Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro - Itatiaiuçu/MG

Horário de funcionamento: 08:00h às 17:00h

Art. 12. A Secretaria de Administração tem por objetivo:

I - propor e executar a política de administraçãogeral do Poder Executivo Municipal, no que se refere política de recursos humanos, regime de Previdência Social dos servidores municipais, compras, licitações, contratos administrativos, convênios, controle de patrimônio e almoxarifado, organização administrativa e informática;

II - cumprir normas de Gestão Fiscal Responsável, traduzidas na Constituição Federal, Legislação Federal e em instruções e orientações oriundas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União.

Art. 13. Para o cumprimento de suas finalidades, é competência da Secretaria de Administração:

I - exercer a administração de pessoal, compreendendo as atividades de recrutamento, seleção, registro, controlefuncional, movimentação e gestão de cargos e respectivas remunerações;

II - coordenar os concursospara a admissão de pessoalpara os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

III - coordenar, gerenciar e fiscalizar o sistema de Previdência Social dos servidores municipais e o relacionamento do Município com o Regime Geral de Previdência Social através do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social;

IV - estudar a situação funcional de pessoal, analisando as reivindicações que lhe forem encaminhadas;

V - coordenar, gerenciar e fiscalizar as contratações temporárias por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e respectiva legislação municipal vigente;

VI - assegurar a efetiva e correta aplicação e cumprimento do disposto na legislação municipal e nas súmulas, orientações e instruções do Tribunal de Contas do Estado;

VII - supervisionar, tecnicamente, a elaboração de todos os relatórios periódicos exigidos pelos Tribunais de Contas do Estado, na área de Recursos Humanos, bem como o cumprimento dos respectivos prazos;

VIII - superintender, supervisionar, controlar e calcular o pagamento do vencimento, remuneração e vantagens de todos os servidores municipais (efetivos, comissionados, aposentados e contratados), nos termos da legislação municipal vigente, Constituição Federal e súmulas, orientações e instruções do Tribunal de Contas do Estado;

IX - efetuar o controle e arquivo das pastas funcionais e documentação dos servidores municipais;

X – coordenar e fiscalizar o cumprimento do regime disciplinar dos servidores públicos;

XI – coordenar, conduzir, gerenciar e fiscalizar as sindicâncias e processos administrativos, nos termos do Estatuto dos Servidores e legislação pertinente;

XII – responder aos requerimentos dos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal, legislação municipal e súmulas, orientações e instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

XIII – superintender, coordenar, fiscalizar e gerenciar o cumprimento do Plano de Cargos, Estatuto dos Servidores Públicos e demais normas referentes à área de pessoal;

XIV - efetuar os cálculos para recolhimentos relativos à contribuição previdenciária e respectivo envio das informações relativas à Previdência Social, dentro dos prazos previstos nas normas correlatas;

XV - superintender e fiscalizar a correta utilização e funcionamento dos programas e “softwares” da área de Recursos Humanos e zelar para que todas as informações referentes às atividades de Recursos Humanos sejam inseridas no respectivo programa ou “software”;

XVI - zelar pela sintonia e sincronia de informações entre o Departamento de Recursos Humanos e o Departamento de Contabilidade;

XVII – superintender, coordenar, gerenciar e fiscalizar o controle de despesa com pessoal de acordo com a legislação vigente e súmulas, orientações e instruções do Tribunal de Contas de Minas Gerais;

XVIII - coordenar e gerenciar cursos de aperfeiçoamento e treinamento para os servidores municipais bem como estabelecer programas de assistência à saúde, de lazer e de outros relacionados com o bem-estar dos servidores municipais;

XIX - coordenar a prestação de serviços gerais de apoio ao funcionamento da Administração Municipal;

XX – superintender, supervisionar, gerenciar e fiscalizar as atividades de aquisições, serviços, alienações, contratações, concessões, permissões, locações e licitações realizadas pela Administração Municipal;

XXI – superintender, coordenar, supervisionar, gerenciar e fiscalizar a gestão de contratos administrativos;

XXII - supervisionar, gerenciar e fiscalizar a gestão dos convênios celebrados pelo Município;

XXIII – superintender, coordenar, gerenciar, fiscalizar e garantir o efetivo cumprimento do disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1.988 e da legislação nacional e municipal sobre licitações e contratos administrativos;

XXIV – superintender, coordenar, gerenciar e fiscalizar as atividades da(s) Comissão(es) Permanente(s) de Licitação e do(s) Pregoeiro(s) nas suas atividades;

XXV - superintender e coordenar as publicações dos atos referentes às licitações e contratos administrativos, na forma da legislação pertinente;

XXVI - superintender e fiscalizar a correta utilização e funcionamento dos programas e “softwares” da área de Compras e Licitações, Gestão e Controle de Contratos, Almoxarifado e Patrimônio e zelar para que todas as informações referentes às atividades de compras, licitações, contratos, almoxarifado e patrimônio sejam devidamente inseridas no respectivo “software” de gestão;

XXVII - zelar pela sintonia e sincronia de informações entre o Departamento de Compras e Licitações, Departamento de Gestão e Controle de Contratos, Departamento de Gestão e Controle de Convênios, Departamento de Almoxarifado e Patrimônio e o Departamento de Contabilidade;

XXVIII - encarregar-se da administração dos bens imóveis pertencentes ao Município;

XXIX - exercer o registro e controle do material permanente;

XXX - coordenar as atividades de protocolo da Administração Municipal;

XXXI - exercer o registro e o controle dos bens de consumo;

XXXII - gerenciar e fiscalizar o patrimônio e o almoxarifado da Administração Municipal;

XXXIII - formular e executar as políticas de aperfeiçoamento de desenvolvimento administrativo e gerencial, no âmbito do Poder Executivo;

XXXIV - coordenar, controlar e supervisionar as atividades referentes às ações dos sistemas de modernização e organização administrativa, de recursos da informação e da informática, e de serviços gerais no Poder Executivo;

XXXV - superintender e coordenar as atividades dos Conselhos Municipais que sejam relacionados com a área de atuação da Secretaria de Administração;

XXXVI – exercer atividades correlatas.

Parágrafo único.  A Secretaria de Administração tem a seguinte organização:

I – Secretaria de Administração;

a) Assessoria Técnica;

b) Departamento de Recursos Humanos;

c) Departamento de Compras e Licitações;

d) Departamento de Gestão e Controle de Contratos;

e) Departamento de Gestão e Controle de Convênios;

f) Departamento de Almoxarifado e Patrimônio.

g) Departamento de Atos Administrativos e Legislativos;

h) Departamento de Tecnologia e Informática. Responsável Técnico: Bruno Adão da Fonseca 

por Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu