AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DA CIDADE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCOLHA DOS
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DA CIDADE DE ITATIAIUÇU
A Secretaria Municipal de Urbanismo a realização Audiência Pública, destinada à indicação e eleição dos representantes
que comporão o Conselho da Cidade.
Publicado em 03/02/2026 13:02 - Atualizado em 03/02/2026 14:41
Decreto nº 4.619, de 03 de fevereiro de 2026.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCOLHA DOS
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DA CIDADE DE ITATIAIUÇU
A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Itatiaiuçu, no uso de suas
atribuições legais, e em atendimento ao disposto nos arts. 205 a 209 da Lei Complementar
Municipal nº 146, de 21 de outubro de 2020, torna público o presente Edital de Convocação
de Audiência Pública, destinada à indicação e eleição dos representantes da sociedade civil
que comporão o Conselho da Cidade, nos termos do art. 205, §3º, da referida Lei
Complementar.
1. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Audiência Pública para escolha dos representantes da sociedade civil do Conselho da
Cidade será realizada nos seguintes termos:
Local: Centro de Especialidades Médicas – Rua Anísio Chaves de Mendonça, nº 176,
Centro, Itatiaiuçu-MG.
Data: 23 de fevereiro de 2026
Horário: 15:00 horas
A participação é aberta a todos os cidadãos, observando-se o disposto no art. 205, §4º, da
Lei Complementar nº 146/2020, que assegura o direito de voto a qualquer cidadão
portador de título de eleitor.
2. DO OBJETIVO
A presente Audiência Pública tem por finalidade a indicação e eleição dos 7 (sete)
representantes da sociedade civil, titulares e respectivos suplentes, que integrarão o
Conselho da Cidade, conforme os segmentos definidos no art. 205, inciso II, da Lei
Complementar nº 146/2020, a saber:
a) 1 (um) representante do setor empresarial;
b) 1 (um) representante de entidades profissionais ou entidades acadêmicas e de
pesquisa;
c) 2 (dois) representantes de entidades ou movimentos sociais ligados às questões
habitacionais, dentre elas a regularização fundiária;
d) 1 (um) representante de entidades ou movimentos sociais ligados às questões
ambientais;
e) 1 (um) representante de entidades ou movimentos sociais ligados às questões de
mobilidade urbana;
f) 1 (um) representante de outras entidades ou movimentos sociais atuantes no Município.
3. DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS
Os interessados em concorrer como representantes da sociedade civil deverão realizar
inscrição prévia, no período de:
De: 04 de fevereiro de 2026 até 11 de fevereiro de 2026
Local: Secretaria Municipal de Urbanismo
Horário: das 08:00 horas às 17:00 horas
Para fins de inscrição, o interessado deverá apresentar documentação mínima,
exclusivamente para identificação pessoal e comprovação do vínculo com o respectivo
segmento, consistindo em:
I – documento oficial de identidade com foto do candidato;
II – carta de indicação ou declaração da entidade ou movimento social, quando se tratar de
representação institucional, indicando o nome do representante;
III – documento comprobatório da existência da entidade ou movimento, tais como
estatuto, ata de constituição e/ou comprovante de inscrição no CNPJ, quando houver.
§ 1º A exigência documental limita-se à comprovação do enquadramento do interessado no
segmento indicado, não sendo exigidos requisitos adicionais não previstos na Lei
Complementar nº 146/2020.
4. DO CRONOGRAMA
O processo de escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho
da Cidade obedecerá ao seguinte cronograma:
Etapa- Data/Período-Local
Publicação do edital - 03 de fevereiro de 2026- Site oficial da Prefeitura e
Espaço Plano Diretor
Período de Inscrições - 04/02/2026 a 11/02/2026
Das 08:00 às 17:00 horas- Secretaria Municipal de
Urbanismo
Divulgação da relação de
inscritos- 12 de fevereiro de 2026- Site oficial da Prefeitura e
Espaço Plano Diretor
Audiência Pública para
escolha dos representantes- 23 de fevereiro de 2026- Centro de Especialidades
Médicas – Rua Anísio
Chaves de Mendonça, nº
176, Centro, Itatiaiuçu-MG.
Publicação do resultado- 24 de fevereiro de 2026- Site oficial da Prefeitura e
Espaço Plano Diretor
Encaminhamento para
nomeação por Decreto
Após a Audiência- 24 de fevereiro de 2026- Gabinete do Prefeito
5. DA VOTAÇÃO
Conforme disposto no art. 205, §§ 3º e 4º, da LC nº 146/2020:
• a escolha dos representantes da sociedade civil ocorrerá durante a Audiência
Pública;
• qualquer cidadão com título de eleitor poderá participar da votação;
• a votação será organizada por segmento representativo.
A apuração será pública e imediata, com proclamação do resultado ao final da Audiência.
Será considerado eleito como titular o candidato mais votado em cada segmento, ficando o
segundo mais votado como suplente.
6. DO RESULTADO
O resultado da votação será:
• proclamado ao final da Audiência Pública;
• publicado no portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal;
• disponibilizado no Espaço Plano Diretor ou, enquanto não houver espaço físico
específico, em local designado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, conforme o
art. 206, §1º, da Lei Complementar nº 146/2020;
• encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para fins de expedição do Decreto de
nomeação, nos termos do art. 205, §6º, da referida Lei.
7. DA POSSE
Os representantes eleitos serão nomeados por Decreto Municipal e tomarão posse na
reunião de instalação do Conselho da Cidade, conforme o disposto no art. 205, §6º, da Lei
Complementar nº 146/2020.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos neste Edital serão resolvidos com fundamento nos arts. 205 a 209 da Lei
Complementar Municipal nº 146/2020.
Itatiaiuçu/MG, 03 de fevereiro de 2026.
por Administração