Guarda Municipal

Guarda Municipal

Publicado em 09/12/2013 18:51 - Atualizado em 04/07/2024 15:01

Comandante da Guarda Municipal: Weberton Alysson da Silva

Fone: 153

         (31) 3572-1027

         (31) 9 7213-2794

         E-mail: gmicomando@itatiaiucu.mg.gov.br

Endereço: Praça antônio Quirino da Silva, 404 - Bairro: Centro - Itatiaiuçu/MG

Horário de funcionamento: 08:00h às 17:00h

Art. 9º. A Guarda Municipal de Itatiaiuçu, possui o objetivo de proteger os bens, serviços e instalações municipais, competindo-lhe:

I – exercer a fiscalização e controle do tráfego e do trânsito no âmbito municipal;

II – exercer atuação conjunta com a Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros Militar e Defesa Civil, nas atividades afetas àqueles órgãos;

III – atuar em colaboração com outros órgãos públicos, inclusive de outros do Governo, nas atividades afins;

IV - interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;

V - apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia da administração;

VI - garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;

VII - exercer a vigilância externa e interna dos próprios municipais no sentido de:

a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;

b) orientar o público;

c) prevenir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;

d) prevenir sinistros e atos de vandalismo;

VIII – exercer a vigilância preventiva em eventos públicos municipais;

IX - acionar os órgãos de segurança pública nos casos que excedam à sua atribuição específica;

X - exercitar com amplitude, a legítima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo a Guarda Municipal:

a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal;

b) agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressalvando-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, todos insertos no caput do art. 5º;

XI - prestar assistências diversas;

XII - exercer o serviço de vigilância preventiva nas escolas públicas, especialmente, na entrada e saída de alunos;

XIII - exercer a atividade de prevenção ativa nos principais corredores de trânsito, festividades públicas e outros eventos, antecipando as ações da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único. A Guarda Municipal tem a seguinte organização:

I – Guarda Municipal.

por Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu