Medicamentos Farmácia

Publicado em 01/12/2023 14:45 - Atualizado em 01/11/2024 07:38

Atendendo a Lei 14.654, de 23 de agosto de 2023 cujo objeto acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Onde em seu art. 1º a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º-A. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.”

A Secretaria de Saúde de Itatiaiuçu dá ciência a população dos estoques disponíveis na Farmácia de Minas.

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